MTC E ACUPUNCTURA

Legislação

Incluindo a Acupunctura e a Medicina Tradicional Chinesa, a legislação portuguesa das Terapêuticas Não Convencionais é das mais avançadas e completas do mundo. Descubra-a aqui em toda a sua extensão.

  • Profissão – enquadramento geral TNC, conteúdos funcionais
  • Formação – ciclo de estudos
  • Cédulas Profissionais – acesso, enquadramento fiscal, cédulas pós-2013
  • Consultórios
  • Seguro Profissional
  • Regime Geral de Protecção de Dados
  • Investigação Clínica, etc.

ENQUADRAMENTO

• Lei de enquadramento base nº 45/2003
• Lei nº 71/2013
• Designação dos elementos que compõem o conselho consultivo Despacho nº 12337/2014
• Portaria nº 25/2014 competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as TNC
• Substituição do representante da homeopatia Despacho nº 8898 /2015
• Regiões autónoma Madeira Decreto Legislativo Regional nº3/2015/M

FORMAÇÃO

Conteúdos Funcionais:

• Acupunctor Portaria nº 207 – F / 2014
• Especialista de MTC Portaria nº 207 – G / 2014

Ciclos de estudos:

• Acupunctura Portaria nº 172 – C / 2015
• MTC Portaria nº 45/2018
• Ciclos de estudos de Outras TNC AQUI
• ACSS – Cédulas Provisórias Matriz Créditos

CÉDULAS

• Disposição transitória Tabela de pontos Portaria nº 181/2014
• Regras e documentos aplicar no requerimento e emissão da Cédula Portaria nº 182-B/2014 Para pré e pós 2013, fase transitória, ver também Lei 71/2013, artigo 19º, ponto 1.
• “Pré e Pós-2013” Lei nº 109/2019 segunda alteração à Lei n.º 71/2013
• Plataforma ACSS para candidatura à Cédula Profissional AQUI
• Contacto ACSS tnc@acss.min-saude.pt
• Taxas pelo registo profissional e emissão da Cédula Portaria nº 182-A/2014

CONSULTÓRIOS - SEGURO - IVA

• Regime Jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento as UPS Decreto-Lei nº 127/2014
• Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das TNC Portaria nº 182/2014
• Taxas registo e licenciamento Portaria nº150/2015
• Valor mínimo obrigatório e definição das condições para o seguro de responsabilidade civil profissional Portaria nº 200/2014
• www.ers.pt Inscrição na ERS Entidade Reguladora da Saúde
• Regime do IVA Lei nº1 / 2017

Legislação em que as TNC foram incluídas e passaram a estar abrangidas

Resoluções da Assembleia da República

  • nº 64/2003 antecedeu a publicação da Lei nº 45/2003
  • nº 214/2016 Governo deve acompanhar a implementação da Lei 71/2013 (Tem vindo a acontecer)
  • nº85/2017 Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
  • nº 262/2017(Recomendação ao governo para abrir um novo período para pedir cédulas. (Foi aberto dia 10.09.2019 na ACSS com enquadramento da Lei nº109/2019)
Terapêuticas não Convencionais

Histórico da legislação publicada TNC

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