MTC E ACUPUNCTURA
Legislação
Incluindo a Acupunctura e a Medicina Tradicional Chinesa, a legislação portuguesa das Terapêuticas Não Convencionais é das mais avançadas e completas do mundo. Descubra-a aqui em toda a sua extensão.
- Profissão – enquadramento geral TNC, conteúdos funcionais
- Formação – ciclo de estudos
- Cédulas Profissionais – acesso, enquadramento fiscal, cédulas pós-2013
- Consultórios
- Seguro Profissional
- Regime Geral de Protecção de Dados
- Investigação Clínica, etc.
Legislação em que as TNC foram incluídas e passaram a estar abrangidas
- Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde Lei nº 104/2015
- Práticas de publicidade em saúde Decreto-Lei nº 238/2015
- Investigação Clínica Lei nº 21/2014
- Lei Bases da Saúde Lei nº 95/2019
- Regulamento Geral de Proteção de Dados Lei nº58/2019
Resoluções da Assembleia da República
- nº 64/2003 antecedeu a publicação da Lei nº 45/2003
- nº 214/2016 Governo deve acompanhar a implementação da Lei 71/2013 (Tem vindo a acontecer)
- nº85/2017 Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
- nº 262/2017(Recomendação ao governo para abrir um novo período para pedir cédulas. (Foi aberto dia 10.09.2019 na ACSS com enquadramento da Lei nº109/2019)