Como é possível que com formação igual nem todos os profissionais das TNC tenham Cédula Profissional?

Após as Leis nº 45/2003 e 71/2013 terem legalizado as sete Terapêuticas Não Convencionais (TNC) recomendadas pela OMS, ficaram ainda para ser regulamentadas, em diplomas posteriores, várias matérias.

Entre elas, o regime de transição das escolas legalmente constituídas nestas áreas e em actividade em 2013, com esclarecimento do estatuto dos seus alunos. Essa regulamentação da Lei 71/2013 deveria ter sido feita no prazo de 180 dias a partir de 2 de Outubro de 2013, tal como previsto nos seus artº 19 e artº 21º, o que não aconteceu até hoje.

Esperando essa regulamentação, essas escolas continuaram a sua actividade e aqueles que aí viram o caminho para a sua vocação continuaram a procurá-las e a frequentá-las, iniciando depois a actividade profissional.

Quem se encontrava a exercer actividade em alguma das sete TNC, à data da entrada em vigor da Lei 71/2013 (2 de Outubro 2013), pôde candidatar-se à Cédula Profissional junto da Administração Central do Sistema de Saúde, dando cumprimento ao estipulado no nº 1 do seu artº 19º.

A maioria dos que se apresentaram com sucesso a essa candidatura, que, entretanto, terminou, foram ex-alunos, precisamente, dessas escolas.

Mas ainda não abriu a candidatura às Cédulas Profissionais para todos os profissionais que, entretanto, terminaram a formação nas mesmas escolas e iniciaram a sua actividade depois de 2 de Outubro de 2013, a qual deverá ainda abranger os actuais alunos, em condições que importa esclarecer.

Após a entrega de uma petição com mais de 7500 assinaturas, em 28 de Outubro de 2017, a Assembleia da República aprovou 2 Projectos-Lei e uma Resolução, actualmente retida na Comissão de Trabalho e Segurança Social (X Comissão) a fim de aí desenvolver, na especialidade, a Lei que permitirá o legítimo acesso às cédulas profissionais dos chamados “pós-2013”, em igualdade de condições com os “pré-2013”.

Urge sensibilizar a população e os órgãos de soberania para a necessidade de não atrasar mais a regularização do exercício dos novos e futuros profissionais das TNC e seus utentes, em respeito pelos direitos ao trabalho e ao tratamento igual, consagrados pela Constituição da República.

 

Consulte também:

Petição pelo Direito à igualdade no exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais (TNC)

http://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT88423

 

Legalidade e legitimidade das profissões de Terapêuticas Não Convencionais em Portugal

A legislação que regulamenta as TNC em Portugal (site ACSS)

http://www.acss.min-saude.pt//2016/12/14/terapeuticas-nao-convencionais-2

 

A estratégia da Organização Mundial de Saúde para a Medicina Tradicional (2014-2023)

http://www.who.int/medicines/publications/traditional/trm_strategy14_23/en