Candidatura às cédulas profissionais em MTC

Cédulas Profissionais após a promulgação e publicação da Lei 109/2019 em DR. No dia 9 Setembro de 2019, reabriram no dia seguinte novamente as candidaturas a cédula para todos os que concluíram ou venham a concluir a sua formação de Outubro de 2013 até 31 Dezembro de 2025, e que o façam até à saída do primeiro licenciado (em Acupunctura será até 2021 e em Medicina Tradicional Chinesa não existe previsão pois não existe ainda Licenciatura a funcionar).

A publicação da Portaria n.º 45/2018, de 9 de fevereiro, referente ao ciclo de estudos da Medicina Tradicional Chinesa veio possibilitar que quem estivesse comprovadamente a exercer atividade naquela área à data da entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, pudesse solicitar a respetiva cédula ao abrigo da disposição transitória, prevista no artigo 19º da referida lei (até Novembro 2018, formados pré-2013).

O pedido das cédulas profissionais deverá ser submetido através desta página da ACSS

Documentos necessários, ordenados pela ordem pela qual devem ser submetidos (ficheiros aceites em formato PDF ou ZIP, excepto caso foto – elemento 9 – e publicações – elemento 12):

1. passaporte, se for cidadão estrangeiro (ou b.i. se não tiver cartão cidadão);

2. cartão de cidadão ou comprovativo do NIF ou cartão contribuinte);

3. comprovativo de pagamento do pedido de cédula (dados bancários da ACSS aqui);

4. diploma ou certificado do nível de habilitações literárias (9º ano, 12º ano, licenciatura, mestrado, doutoramento);

5. comprovativo de início de actividade (Autoridade Tributária) ou declaração assinada e carimbada em papel timbrado da entidade patronal com o período de trabalho desenvolvido explícito (trabalho remunerado e/ou não remunerado) nas áreas da MTC;

6. certificado de Registo Criminal – para o exercício das TNC – emitido há menos de três meses (à data da candidatura à cédula);

7. certificado(s) de formação escolar na área da MTC – a formação deverá estar concluída e ter sido obtida em instituições não integradas no sistema de ensino superior ou em instituições de ensino superior não conferente de grau superior;

8. comprovativos de formações ou estágios complementares;

9. fotografia tipo passe atualizada (JPEG);

10. comprovativo de inscrição na Segurança Social ou Declaração de Não Dívida emitido há menos 4 meses (à data da candidatura à cédula) NOVIDADE: serviço Seg Social senha na hora LINK

11. curriculum Vitae actualizado

12. comprovativo de publicação em revista(s) ou livro(s) indexados (ficheiros aceites em vários formatos);

Depois da notificação de atribuição da cédula, será também necessário enviar:

  • comprovativo de seguro profissional

Para + informações contactar directamente a ACSS – http://www.acss.min-saude.pt//2016/09/23/terapeuticas-nao-convencionais

Documento orientador para o preenchimento na candidatura às cédulas profissionais  (criado pela Direcção da APAMTC) – ver em PDF

Portaria que regula a atribuição de cédulas ao abrigo da disposição transitória

Portaria que contém os critérios de apreciação curricular para candidatura às cédulas das TNC

Outra legislação

Vídeo explicativo sobre o preenchimento Plataforma (ACSS relativo às candidaturas pré-2013) :