Candidatura às cédulas profissionais em Medicina Tradicional Chinesa

Após a promulgação e publicação da Lei 109/2019 em DR, no dia 9 Setembro de 2019, reabriram no dia seguinte novamente as candidaturas a cédula para todos os que concluiram ou venham a concluir a sua formação de Outubro de 2013 até 31 Dezembro de 2025, e que o façam até à saída do primeiro licenciado (em Acupunctura será até 2021 e em Medicina Tradicional Chinesa não existe previsão pois não existe ainda Licenciatura a funcionar).

A publicação da Portaria n.º 45/2018, de 9 de fevereiro, referente ao ciclo de estudos da Medicina Tradicional Chinesa veio possibilitar que quem estivesse comprovadamente a exercer atividade naquela área à data da entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, pudesse solicitar a respetiva cédula ao abrigo da disposição transitória, prevista no artigo 19º da referida lei (até Novembro 2018, formados pré-2013).

O pedido deverá ser submetido através desta página da ACSS

Documentos necessários, ordenados pela ordem pela qual devem ser submetidos (ficheiros aceites em formato PDF ou ZIP, excepto caso foto – elemento 9 – e publicações – elemento 12):

1. passaporte, se for cidadão estrangeiro (ou b.i. se não tiver cartão cidadão);

2. cartão de cidadão ou comprovativo do NIF ou cartão contribuinte);

3. comprovativo de pagamento do pedido de cédula (dados bancários da ACSS aqui);

4. diploma ou certificado do nível de habilitações literárias (9º ano, 12º ano, licenciatura, mestrado, doutoramento);

5. comprovativo de início de actividade (Autoridade Tributária) ou declaração assinada e carimbada em papel timbrado da entidade patronal com o período de trabalho desenvolvido explícito (trabalho remunerado e/ou não remunerado) nas áreas da MTC;

6. certificado de Registo Criminal – para o exercício das TNC – emitido há menos de três meses (à data da candidatura à cédula);

7. certificado(s) de formação escolar na área da MTC – a formação deverá estar concluída e ter sido obtida em instituições não integradas no sistema de ensino superior ou em instituições de ensino superior não conferente de grau superior;

8. comprovativos de formações ou estágios complementares;

9. fotografia tipo passe atualizada (JPEG);

10. comprovativo de inscrição na Segurança Social ou Declaração de Não Dívida emitido há menos 4 meses (à data da candidatura à cédula) NOVIDADE: serviço Seg Social senha na hora LINK

11. curriculum Vitae actualizado

12. comprovativo de publicação em revista(s) ou livro(s) indexados (ficheiros aceites em vários formatos);

Depois da notificação de atribuição da cédula, será também necessário enviar:

  • comprovativo de seguro profissional

Para + informações contactar directamente a ACSS – http://www.acss.min-saude.pt//2016/09/23/terapeuticas-nao-convencionais

Documento orientador para o preenchimento (criado pela Direcção da APAMTC) – ver em PDF

Portaria que regula a atribuição de cédulas ao abrigo da disposição transitória

Portaria que contém os critérios de apreciação curricular para candidatura às cédulas das TNC

Outra legislação

Vídeo explicativo sobre o preenchimento Plataforma (ACSS relativo às candidaturas pré-2013) :