Candidatura às cédulas profissionais em Medicina Tradicional Chinesa

A publicação da Portaria n.º 45/2018, de 9 de fevereiro, referente ao ciclo de estudos da Medicina Tradicional Chinesa vem possibilitar que quem estivesse comprovadamente a exercer atividade naquela área à data da entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, possa solicitar a respetiva cédula ao abrigo da disposição transitória, prevista no artigo 19º da referida lei.

O prazo para submissão das candidaturas termina a 5 de novembro de 2018.

O pedido deverá ser submetido através desta página da ACSS

Documentos necessários (PDF):

  • CV actualizado;
  • cópia do cartão de cidadão (ou b.i e cartão contribuinte ou passaporte);
  • fotografia tipo passe atualizada (JPEG);
  • diploma ou certificado de habilitações;
  • comprovativos de formações ou estágios complementares;
  • se houver, comprovativo de publicação em revista(s) ou livro(s) indexados (ficheiros aceites em vários formatos);
  • comprovativo de inscrição na Segurança Social emitido há menos 4 meses (à data da candidatura à cédula);
  • comprovativo de início de actividade (Autoridade Tributária);
  • certificado de Registo Criminal – para o exercício das TNC – emitido há menos de três meses (à data da candidatura à cédula);
  • comprovativo de pagamento do pedido de cédula (60€).

Só depois da notificação de atribuição da cédula:

  • comprovativo de seguro profissional

Para + informações contactar directamente a ACSS – http://www.acss.min-saude.pt//2016/09/23/terapeuticas-nao-convencionais

Portaria que regula a atribuição de cédulas ao abrigo da disposição transitória