Como é possível que com formação igual nem todos os profissionais das TNC tenham Cédula Profissional?

Após as Leis nº 45/2003 e 71/2013 terem legalizado as sete Terapêuticas Não Convencionais (TNC) recomendadas pela OMS, ficaram ainda para ser regulamentadas, em diplomas posteriores, várias matérias. Entre elas, o regime de transição das escolas legalmente constituídas nestas áreas e em actividade em 2013, com esclarecimento do estatuto dos seus alunos. Essa regulamentação da Lei 71/2013 deveria ter sido feita no prazo de 180 dias a partir de 2 de Outubro de 2013, tal como previsto nos seus artº...

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Legalidade e legitimidade das profissões de Terapêuticas Não Convencionais em Portugal

Profissionais das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), professores, alunos e seus familiares, bem como o público informado que recorre às TNC, têm sido sistematicamente surpreendidos por afirmações públicas que parecem desconhecer os paradigmas teóricos e os princípios científicos próprios em que estas assentam, o momento de desenvolvimento histórico em que se encontram e a exemplar regulamentação no nosso país, que a seguir analisamos. A regulamentação destas profissões e a sua autonomia técnica e deontológica foi claramente solicitada à Assembleia da República pela...

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