Estatutos

Associação Profissional de Acupunctura e Medicina Tradicional Chinesa

Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, natureza, sede, âmbito e fins

Artigo 1º

(Denominação e natureza)

1 – É constituída a Associação Profissional de Acupunctura e Medicina Tradicional Chinesa, abreviadamente designada por APAMTC, organização sem fins lucrativos, cuja actividade se iniciará na presente data e durará por tempo indeterminado, que se regerá pelos presentes estatutos, pelo Regulamento Interno, pelo Código Deontológico que esta associação vier a aprovar e, nos casos omissos, pela demais legislação aplicável.

2 – A APAMTC, proclama a sua condição de associação apolítica, constituindo-se como associação exclusivamente profissional, cultural e técnica.

 

Artigo 2º

(Sede)

1 – A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Rua D. Estefânia, número 175, na Freguesia de Arroios, podendo criar delegações em qualquer parte do País ou mesmo fora do território nacional.

2 – A criação, estrutura e funcionamento das delegações depende de prévia aprovação em assembleia geral, mediante proposta da direcção com parecer do conselho fiscal.

3 – Com igual procedimento pode a APAMTC, integrar-se em organizações de grau superior, (uniões, federações, confederações e outras).

Artigo 3º

(Âmbito de representação)

A APAMTC é constituída pelas pessoas singulares nela inscritas e que estejam, nos termos do regulamento interno da associação, habilitadas para exercer ou que já exerçam efectivamente actividade profissional no território da República Portuguesa no âmbito das disciplinas da Medicina Tradicional Chinesa, nomeadamente acupunctura, massagem, manipulação osteo-articular, prescrição de plantas medicinais, dietética e ginástica terapêutica.

Artigo 4º

(Fins)

A APAMTC tem por objecto:

a) Defender e representar os interesses profissionais dos seus associados nos aspectos morais, científicos, académicos, deontológicos, económicos e sociais;

b) Assegurar junto dos departamentos oficiais a correcta definição das actividades que representa, bem como participar no estabelecimento e actualização das respectivas normas legais;

c) Propôr junto das entidades competentes a definição das características dos estabelecimentos onde se exerçam as actividades que representa, suas condições de trabalho, segurança e credibilidade;

d) Impedir a usurpação ou utilização de títulos, categorias profissionais ou exercício das actividades abrangidas pela APAMTC, sem as qualificações por ela consideradas necessárias para prevenção do interesse público e do bom nome dos seus profissionais;

e) Fomentar a sanidade do indivíduo e da colectividade, pela prática terapêutica, criando ou estabelecendo por administração directa ou por via contratual, clínicas de tratamento e recuperação, centros assistênciais ou outros estabelecimentos de saúde e colaborar com os organismos oficiais ou entidades particulares na implantação e desenvolvimento de tais centros de terapia;

f) Colaborar numa acção consultiva e de esclarecimento relativo às vantagens das técnicas e actividades abrangidas pela APAMTC ao seu valor científico e prático para a defesa da saúde dos indivíduos;

g) Elaborar e manter actualizado um registo nacional de profissionais associados da APAMTC, exercendo ou não a actividade;

h) Promover o estudo, investigação e desenvolvimento de todos os assuntos atinentes à área da Medicina Tradicional Chinesa;

i) Promover a docência a todos os níveis, quer como forma de elevação cultural, quer como meio de formação ou aperfeiçoamento profissional, para o que recorrerá a conferências, seminários, congressos ou outras formas que permitam a elevação, aperfeiçoamento e actualização da profissão dos seus associados;

j) Formar a consciência profissional dos seus associados, integrá-los num adequado enquadramento profissional, elaborar um código deontológico e zelar pelo seu cumprimento, exercendo a acção disciplinar competente;

l) Resolver os eventuais conflitos entre os seus associados, ou entre estes e terceiros;

m) Promover a ajuda mútua entre todos os associados, através do intercâmbio dos seus estudos, investigações e projectos, e fomentar todas as manifestações intelectuais que tenham a ver com a profissão dos seus associados.

n) Fomentar directa ou indirectamente a difusão das técnicas, actividades e resultados obtidos com a aplicação das mesmas e dos objectivos culturais e sociais da APAMTC, através de meios orais, escritos, mecânicos, fílmicos, discográficos, televisivos ou outros adequados para o efeito;

o) Encaminhar todas as doações ou contribuições, particulares ou oficiais, que se lhe destinem, no sentido de coadjuvar ou promover os propósitos humanitários sociais e profissionais pretendidos pela APAMTC.

Capítulo II

Dos associados

Artigo 5º

(Admissão)

Podem inscrever-se na APAMTC como associados, as pessoas individuais que exercem ou pretendam exercer, nos termos do artigo terceiro destes Estatutos, as actividades profissionais aí previstas, e que reunam as características e condições para o efeito consideradas necessárias por esta Associação Profissional.

Artigo 6º

(Categoria de Associados)

  1. a) Fundadores b) Efectivos c) Honorários d) Estudantes

Artigo 7º

(Associados fundadores)

1 – São considerados associados fundadores todos os que outorguem a escritura de constituição da Associação.

2 – Terão ainda a categoria de associados fundadores todos os que venham a solicitar o ingresso na APAMTC, até à data da primeira Assembleia-Geral efectuada após publicação dos presentes estatutos no diário oficial.

Artigo 8º

(Associados efectivos)

1 – São considerados associados efectivos todos aqueles que sejam admitidos pela Direcção, devendo o respectivo pedido de admissão ser assinado pelo próprio e por dois associados no exercício dos seus direitos sociais.

2 – Os pedidos de admissão serão instruídos com os elementos identificativos do candidato, e com base nos seus certificados de títulos académicos, profissionais ou outros exigidos pela APAMTC.

3 – A admissão tornar-se-á efectiva trinta dias depois da apresentação e afixação pela Direcção da proposta na sede ou Delegação correspondente à área onde o candidato tenha ou pretenda vir a ter o seu domicílio profissional, mediante o pagamento da respectiva jóia, se dentro daquele prazo, não foi expressamente rejeitada.

Artigo 9º

(Associados honorários)

1 – São considerados associados honorários as pessoas singulares, que tenham prestado ou continuem a prestar relevantes serviços à Associação, nos aspectos docente, consultivo ou de investigação deste tipo de Medicina.

2 – Compete à Assembleia Geral, por proposta da direcção ou por iniciativa própria, a admissão de associados desta categoria.

Artigo 10º

(Associados estudantes)

1 – Podem-se inscrever como membros estudantes os alunos de escolas de Medicina Tradicional Chinesa cuja idoneidade seja reconhecida por esta associação.

2 – Os membros estudantes não exercem direito de voto e não são elegíveis para os cargos sociais.

3 – Os direitos e deveres dos membros estudantes são definidos no Regulamento interno desta associação.

Artigo 11º

(Não admissibilidade)

Não poderão ser admitidos como associados:

1 – Os interessados que não satisfaçam os pressupostos relativos à formação cultural e técnica definidos e exigidos ou a exigir pela APAMTC, bem como,

2 – Todos aqueles que pela sua conduta habitual contribuam para denegrir a imagem das actividades profissionais representadas pela APAMTC.

Artigo 12º

(Registo dos membros)

Os registos dos membros da associação serão distribuídos pelas seguintes secções:

Secção I – Associados efectivos em período de estágio tutelado obrigatório.

Secção II – Associados efectivos não tutelados.

Secção III – Associados efectivos detentores de especializações reconhecidas pela APAMTC e obtidas em regime de pós-graduação.

Secção IV – Associados efectivos honorários, desempenhando ou não cargos de natureza consultiva e/ou honorífica.

Secção V – Membros estudantes.

Artigo 13º

(Actualização das Inscrições)

Os associados deverão comunicar à Direcção todas as alterações relativas às suas condições de exercício ou ao seu estatuto académico, para efeitos de actualização da sua inscrição e/ou do seu estatuto dentro da associação.

Artigo 14º

(Direitos dos Associados)

São direitos dos associados:

a) Tomar parte nas assembleias gerais, discutindo e votando todos os assuntos que às mesmas forem submetidos;

b) Eleger e ser eleito para órgãos sociais da APAMTC;

c) Ser indicado para algum cargo, missão ou comissão criada ou estabelecida por algum dos órgãos sociais da APAMTC;

d) Beneficiar em termos de perfeita igualdade com os demais associados de todas as iniciativas da APAMTC;

e) Usufruir dos fundos constituídos pela APAMTC de acordo com os regulamentos que vierem a ser aprovados;

f) Utilizar, nos termos regulamentares, os serviços da APAMTC;

g) Examinar a escrituração e contas da APAMTC. nas épocas e nas condições estabelecidas pela lei, pelos estatutos e pelos regulamentos;

h) Assistir aos actos, comemorações e reuniões que se celebrem;

i) Exercer todos os demais direitos que para eles resultem dos presentes estatutos e dos regulamentos da APAMTC;

j) Usar o distintivo da associação, e utilizar os elementos da sua qualidade de associado, diploma e cartão de identificação;

l) Receber quantas comunicações, publicações, orientações ou actualizações técnicas ou científicas sejam editadas pelos distintos órgãos da associação, a título gratuito ou não.

Artigo 15º

(Constituem deveres dos associados)

a) Cumprir os requisitos e apresentar os documentos exigidos para o ingresso;

b) Pagar de uma só vez a jóia de admissão;

c) Pagar o diploma e cartão de associado que o deverão afirmar como membro da APAMTC, aquele de exibição obrigatória nos locais onde exerça a título privado a sua actividade profissional;

e) Contribuir financeiramente nos termos previstos em regulamentos aprovados pela assembleia geral;

f) Desempenhar os cargos para que forem eleitos, com a maior eficiência;

g) Participar nas assembleias e comissões para que for convocado ou nomeado;

h) Cumprir rigorosamente e fiscalizar os preceitos legais, estatutários, regulamentares e deontológicos aplicáveis à prestação das actividades em que estão inscritos na APAMTC, participando aos órgãos competentes da APAMTC todas as infracções de que tenham conhecimento, em especial as que afectam a responsabilidade colectiva dos associados ou os seus interesses comuns;

i) Cumprir os compromissos assumidos pela APAMTC enquanto sua representante;

j) Acatar as resoluções dos órgãos da APAMTC;

l) Prestar as informações e fornecer os elementos que lhe sejam solicitados para a boa realização dos fins sociais;

m) Cumprir pontual e escrupulosamente todos os deveres que a lei e o regulamento deontológico lhe impõe, procedendo com zelo para com os seus clientes e lealdade para com os seus colegas associados e desempenhando conscienciosamente os seus deveres profissionais e sociais;

n) Realizar trabalhos de investigação, pesquisa, estatística ou outros, que possam contribuir com dados para a estruturação de documentação a utilizar para formação ou actualização de outros associados, ou contribuir para uma maior divulgação e conhecimento da teoria, prática e resultados da aplicação da Medicina Tradicional Chinesa.

Artigo 16º

(Suspensão de associados)

1 – São suspensos dos direitos de associado:

a) Os que durante três meses consecutivos deixarem de pagar as suas quotas;

b) Os associados que depois de avisados, não cumprirem o disposto nas alíneas h), i) e j) do artigo décimo quarto destes estatutos;

c) Os associados que não cumpram as obrigações expressas no artigo décimo segundo, enquanto durar esse incumprimento;

2 – Os associados em situação de suspensos não poderão usar dos direitos sociais enquanto durar essa situação.

3 – Tal suspensão só pode formalizar-se com base em decisão da direcção tomada sobre processo instruído, nos termos a fixar pelo regulamento, que lhe garantirá sempre e plenamente os seus direitos de defesa.

4 – Sobre as decisões da direcção, apenas cabe recurso apara a assembleia geral, órgão ao qual se atribui a capacidade exclusiva para a apreciação dos recursos nesta matéria, com exclusão de quaisquer outros.

5 – A Mesa da Assembleia Geral pode constituir comissões especializadas para informação, apreciação e proposta de resolução do recurso, a ser apresentada à Assembleia Geral, a quem compete decidir em definitivo.

Artigo 17º

(Exclusão de Associado)

I — Perdem a qualidade de associado:

a) Os que se demitem;

b) Os que sejam irradiados por incumprimento dos seus deveres;

c) Os que deixem de satisfazer as condições exigidas para a admissão;

d) Os que forem condenados por crime infamante susceptível de afectar o prestígio da APAMTC ou das actividades que a mesma representa;

e) Os que reincidam em actos graves de concorrência desleal ou na infracção de disposições e normas fundamentais a que se encontra sujeita a actividade;

f) Os que por qualquer meio façam extorsão de valores;

g) Os que façam publicidade de curas ou métodos terapêuticos não devidamente reconhecidas pela APAMTC;

h) Os que por qualquer forma, procedam dolosamente sobre a APAMTC ou sobre os seus associados;

i) Os que decorridos seis meses sem o pagamento das quotas correspondentes, e após notificação, por carta registada com aviso de recepção, não procedam à sua integral liquidação no prazo de trinta dias, salvo motivo que a direcção considere justificado;

Artigo 18º

(Demissão de associado)

1 – Qualquer associado pode demitir-se da APAMTC, por meio de carta enviada com aviso de recepção e por ele dirigida à direcção. A demissão torna-se efectiva após a comunicação pela direcção da recepção da carta com o pedido, a qual terá de ser feita dentro de um mês após a data do envio.

2 – A APAMTC exigirá do associado demissionário as quotas dos três meses seguintes ao da comunicação de demissão.

3 – Se o associado por qualquer forma deixar de pertencer à APAMTC não terá direito de requerer as quotizações já pagas e perderá o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as quotas relativas ao tempo em que foi membro da APAMTC.

4 – Todo este procedimento terá de constar na acta da reunião em que se decidiu endereçar carta de aceitação da demissão pedida.

Capítulo III

Eleições

Artigo 19º

(Elegibilidade)

1 – Para os órgãos da APAMTC só poderão ser eleitos os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2 – Nenhum associado pode ser eleito para mais de um cargo previsto nos órgãos sociais, mas pode ser indigitado para qualquer comissão técnica, social, etc., de feição representativa ou executiva, que venha a considerar-se necessária para o bom desempenho dos objectivos da APAMTC.

Artigo 20º

(Composição, fiscalização e funcionamento do acto eleitoral)

1 – Os actos eleitorais terão lugar, obrigatoriamente, num feriado ou num dia de feriado nacional.

2 – Haverá em cada localidade onde funcione uma delegação da APAMTC uma mesa de voto, composta por três associados, escolhidos e nomeados pelo presidente da assembleia geral em exercício. Os três associados que compõem a mesa elegerão entre si o presidente.

3 – Uma delegação, onde à data do acto eleitoral não haja vinte associados, será agregada a outra delegação. A mesa de voto funcionará na localidade cuja delegação tiver maior número de associados inscritos.

4 – Para fiscalização do acto eleitoral, será agregado à mesa de voto, um vogal verificador, indicado para cada lista concorrente, cabendo ao presidente da mesa a função de escrutinador.

5 – No distrito de Lisboa, a mesa de voto funcionará no local onde se encontrar a sede da APAMTC.

6 – As mesas de voto funcionarão em simultaneidade em todas as delegações, e terão um período de funcionamento de oito horas consecutivas.

Artigo 21º

(Cadernos eleitorais)

1 – A afixação da lista de associados, no pleno gozo dos seus direitos sociais, terá de ser feita obrigatoriamente na sede da APAMTC, até quarenta dias, antes da data marcada para o acto eleitoral.

2 – Qualquer associado, poderá até quinze dias antes da data marcada para o acto eleitoral, reclamar por escrito, da inclusão ou omissão de qualquer associado na lista de associados.

3 – As reclamações serão apreciadas pelo presidente da assembleia geral em exercício, nas quarenta horas seguintes, sendo dado conhecimento imediato da decisão ao associado reclamante.

4 – A relação de associados, depois de rectificada em função da procedência de eventuais reclamações, constituirá o caderno eleitoral, que será elaborado por delegações e distribuído pelas mesmas.

Artigo 22º

(Apresentação de candidaturas)

1 – As candidaturas para os órgãos associativos, têm de ser subscritas pelos candidatos e por um número mínimo de associados com direito a voto, a ser fixado no regulamento interno.

2 – Só são aceites listas que contenham indicação das candidaturas para todos os órgãos sociais da APAMTC

3 – A apresentação das candidaturas será feita ao presidente da mesa da assembleia geral em funções, até às vinte e quatro horas dos trinta dias anteriores ao acto eleitoral.

4 – As candidaturas serão sempre de pessoas individuais, devendo ser subscritas pelos associados proponentes e pelos candidatos propostos, devendo ser indicado(s) o(s) delegado(s) da lista.

5 – Nas candidaturas serão obrigatoriamente indicados os nomes dos candidatos para todos os cargos.

6 – Para os cargos de presidente da assembleia geral, presidente da direcção e secretário-geral, requer-se a condição de

«Sócio-fundador», ou uma antiguidade mínima de cinco anos no exercício da Medicina Tradicional Chinesa, embora esse cinco anos possam não coincidir necessariamente com a data de inscrição na APAMTC.

7 – Expirado o prazo consignado no número três deste artigo, o presidente da assembleia geral em funções reunirá, decorridas vinte e quatro horas, com os delegados das listas candidatas, para se verificar se as listas apresentadas estão de acordo com os estatutos.

8 – Se em qualquer lista apresentada for detectada alguma irregularidade, o delegado da respectiva lista, que se encontre em tal situação, dispõe de um prazo de quarenta e oito horas, a contar da hora em que termine a reunião prevista no número anterior, para proceder à correcção da irregularidade verificada, sob pena de a lista não poder ser considerada.

9 – A APAMTC não custeará qualquer lista.

Artigo 23º

(Relação das candidaturas)

1 – Decorridos os prazos previstos nos números sete e oito do artigo anterior, o presidente da mesa da assembleia geral em funções, fará afixar na sede, e nas vinte e quatro horas imediatas, as listas admitidas em definitivo, ao acto eleitoral.

2 – As listas serão designadas por letras, segundo a ordem alfabética da sua recepção.

3 – A partir das listas definitivas, a APAMTC providenciará a elaboração do boletim de voto, de acordo com as medidas da lei e em papel branco de oitenta gramas.

4 – Os boletins de voto serão entregues atempadamente aos presidentes das mesas de voto pelo presidente da direcção, nos locais onde se realizem os actos eleitorais.

Artigo 24º

(Campanha eleitoral e votação)

1 – A campanha eleitoral terá o seu início após a afixação das listas definitivas conforme o previsto no artigo anterior.

2 – A campanha eleitoral terá o seu fim, quarenta e oito horas antes da hora prevista para início do acto eleitoral.

3 – A votação será realizada por escrutínio secreto, decorrendo na sede da APAMTC. Para o distrito de Lisboa e simultaneamente em cada delegação, num lugar a designar, obrigando-se a APAMTC a divulgar esse local aos seus associados não abrangidos pelo distrito de Lisboa, até cinco dias antes do início do acto eleitoral, através de circular ou da imprensa regional.

4 – Serão considerados nulos todos os boletins de voto que se apresentem com um ou vários nomes riscados, bem como os que apresentem qualquer marca estranha à impressão que não seja a de assinalar a lista a votar.

5 – Quando o votante se aproxima da mesa de voto, dirá ao presidente da mesa o seu nome, exibindo e entregando o seu cartão de associado da APAMTC, bem como a última quota paga, a fim de ser descarregado no caderno eleitoral.

6 – O presidente da mesa entregará então, ao votante, um boletim de voto, que depois de em lugar próprio, ser devidamente preenchido pelo votante, será por este colocado na urna, sendo-lhe restituído o documento entregue.

Artigo 25º

(Contagem de votos, proclamação da lista mais votada e tomada de posse)

1 – Encerrado o acto eleitoral o presidente da mesa procederá à contagem dos votos, na presença dos vogais verificadores e dos restantes membros da mesa, sendo elaborada uma acta com os resultados apurados, devendo ser tiradas tantas cópias dessa acta quantas listas concorrentes houver, e entregue cada uma ao vogal de cada lista concorrente.

2 – A acta com os resultados apurados, bem como os boletins de voto, incluindo os nulos, deverão ser remetidos de imediato por correio, no caso das delegações em carta registada e lacrada, ao presidente da assembleia geral em exercício.

3 – Recebidas todas as cartas com os resultados dos escrutínios nas delegações, devidamente lavrados em acta, nos termos do número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral em funções, dispõe de cinco dias, após o encerramento do acto eleitoral, para proclamar a lista vencedora e afixar os resultados.

4 – O presidente da mesa da assembleia geral, em funções, antes de afixar e proclamar a lista vencedora, terá de constituir qualquer reclamações das listas vencidas

5 – Quaisquer listas, vencedoras ou vencidas dispõem nos termos da lei, de vinte dias a contar da data da afixação, consignado no número três deste artigo, para se assim o entenderem, e em tribunal que será sempre o da comarca de Lisboa impugnarem o acto eleitoral.

6 – Caso não haja reclamação ou impugnação do acto eleitoral, os órgãos eleitos deverão tomar posse nas setenta e duas horas imediatas ao fim do prazo previsto para a impugnação do acto eleitoral, na sede da APAMTC.

Capítulo IV

Dos órgãos sociais

Artigo 26º

(Corpos sociais)

Os corpos sociais da APAMTC são:

  1. a) A assembleia geral; b) O conselho fiscal; c) A direcção.

Artigo 27º

(Duração do mandato dos titulares dos órgãos)

É de três anos a duração do mandato dos titulares dos órgãos sociais, sendo permitida a sua reeleição.

Artigo 28º

(Exercício de cargos)

Os associados exercerão pessoalmente os cargos para que tenham sido eleitos, podendo ser ou não remunerados conforme deliberação da assembleia geral.

Artigo 29º

(Escusas)

Só são de admitir como motivo de escusa dos cargos para que os associados tenham sido eleitos, a idade superior a sessenta e cinco anos e a doença comprovada que torne excessivamente gravoso ou precário o exercício das funções.

Artigo 30º

(Votação)

Nas deliberações dos órgãos da APAMTC, cada um dos respectivos titulares terá direito a um voto, cabendo ao presidente o voto de qualidade para desempate.

Artigo 31º

(Escrutínio secreto)

As votações, seja qual for o órgão da APAMTC, que a elas tenham de proceder, serão sempre feitas por escrutínio secreto, excepto se a assembleia geral antes de qualquer votação, e só dentro desse órgão, deliberar por outra forma, não podendo contudo, nas votações do acto eleitoral, aprovar que a votação seja feita senão por escrutínio secreto.

Capítulo V

Assembleia Geral

Artigo 32º

(Composição)

A assembleia geral, órgão soberano da APAMTC é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Artigo 33º

(Direito a voto)

1 – A cada associado é atribuído um voto.

2 – Nenhum associado poderá votar nas matérias que lhe digam individualmente ou colectivamente

respeito, assim como no caso de conflito de interesses entre a APAMTC e esse mesmo associado, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

Artigo 34º

(Representações)

Em caso de impedimento, os associados poderão fazer-se representar por meio de procuração específica para cada reunião.

Artigo 35º

(Competência)

a) Exprimir a vontade geral dos associados e definir as linhas fundamentais de orientação, por forma a acautelar e defender os legítimos interesses dos associados;

b) Apreciar e votar as linhas gerais de actuação e os programas de gestão propostos pela direcção;

c) Deliberar sobre o orçamento e plano de actividades da APAMTC a apresentar pela direcção até trinta e um de Outubro de cada ano e referente ao ano seguinte;

d) Aprovar e deliberar até trinta e um de Março sobre o relatório, balanço e contas de gerência do ano anterior, que lhe será apresentado pela direcção até um de Março de cada ano;

e) Pronunciar-se sobre o valor das jóias e quotas, quando a direcção proceda a aumentos anuais superiores a vinte e cinco por cento em relação ao valor emitido no ano anterior;

f) Destituir os corpos sociais, nomeando em sua substituição uma comissão administrativa e delegada da assembleia geral, composta por três associados, não podendo nenhum deles ter feito parte dos corpos sociais destituídos. Esta comissão administrativa deverá num prazo de cento e oitenta dias organizar um novo processo eleitoral, e designar entre si um presidente e um secretário e responsabilizar-se pelo normal funcionamento da associação.

g) Alterar os presentes estatutos;

h) Deliberar sobre a dissolução da APAMTC;

i) Deliberar sobre quaisquer assuntos para que tenha sido devidamente convocada;

j) Apreciar, aprovar e alterar o regulamento profissional, o código deontológico e a estrutura das carreiras profissionais.

Artigo 36º

(Reuniões)

1 – A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano.

2 – A primeira assembleia geral ordinária terá lugar até trinta e um de Março de cada ano e nela terá lugar a apreciação do relatório, balanço e contas da gerência do ano anterior.

3 – A segunda assembleia geral ordinária terá lugar até trinta e um de Outubro de cada ano e nela serão discutidos e aprovados os planos de actividade e orçamentos do ano seguinte.

4 – A assembleia geral pode reunir extraordinariamente sempre que for convocada por iniciativa do próprio presidente da mesa da assembleia geral, da direcção, do conselho fiscal, ou de associados no pleno gozo dos seus direitos e que representem pelo menos trinta por cento da totalidade dos associados da APAMTC.

5 – A convocação das assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias será feita pelo presidente da mesa, em comunicação dirigida a todos os associados, com a indicação da data, do local e hora e da ordem dos trabalhos da assembleia e comunicada por meio de aviso postal expedido para cada um dos associados com antecedência mínima de oito dias.

6 – As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias poderão deliberar validamente em primeira convocatória, desde que se verifique a presença de pelo menos metade dos seus associados.

7 – As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias poderão deliberar validamente em segunda convocatória, após uma hora da primeira convocatória, seja qual for o número de associados presentes, salvo o disposto no número seguinte.

8 – Sempre que uma assembleia geral extraordinária seja requerida pelos associados, a mesma só se efectuará desde que nesta estejam presentes e assinem a respectiva lista de presenças, três quartos dos associados que a requerem. A inobservância desta condição leva o presidente da mesa a não abrir a assembleia requerida, informando por escrito e num prazo de quarenta e oito horas, o primeiro associado da lista de assinaturas que requereram a assembleia, da razão porque não houve a reunião pedida, enviando-lhe fotocópia da lista de presenças que confirmará a validade da decisão tomada.

Artigo 37º

(Votos necessários para as deliberações)

1 – Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

2 – Para as deliberações que tenham por objecto regulamentos internos, são exigidos os votos correspondentes a cinquenta e um por cento dos associados presentes. Para a alteração dos estatutos é necessário o voto favorável de três quartos dos associados presentes.

3 – Para as deliberações que tenham por objecto a dissolução da APAMTC são necessários os votos favoráveis de três quartos do número de todos os associados que à data da convocação da assembleia, estejam no uso dos seus direitos.

Artigo 38º

(Mesa da Assembleia)

1 – A mesa da assembleia geral, é constituída por um presidente que a ela presidirá, por um vice- presidente, um secretário e um segundo-secretário.

2 – No caso de falta do presidente da mesa, será este substituído pelo vice-presidente da mesa, que se também faltar, será substituído por um associado que a assembleia designe no momento.

Artigo 39º

(Atribuições do presidente e dos secretários)

1 – Incumbe ao presidente da mesa da assembleia geral:

a) Convocar as assembleias gerais ordinárias, de acordo com os estatutos;

b) Convocar as assembleias gerais extraordinárias, de acordo com os estatutos;

c) Dirigir os trabalhos das assembleias gerais, em conformidade da lei e com os presentes estatutos;

d) Promover à elaboração das actas das assembleias e assiná-las conjuntamente com os secretários, propondo a sua aprovação na assembleia geral seguinte;

e) Despachar e assinar todo o expediente que diga respeito à assembleia;

f) Dar posse aos associados eleitos para os órgãos sociais;

g) Assistir, sempre que o entender, às reuniões da direcção e do conselho fiscal mas sem direito a voto.

2 – O vice-presidente e os secretários coadjuvarão o presidente no desempenho das funções, cabendo ao vice-presidente a substituição do presidente em todos os momentos em que este não possa estar presente, e aos secretários a redacção das actas bem como toda a preparação das assembleias.

Capítulo VI

O Conselho Fiscal

Artigo 40º

(Constituição)

1 – O conselho fiscal é constituído por três elementos efectivos.

2 – Os três elementos efectivos dividirão entre si as funções de presidente, secretário e vogal

Artigo 41º

(Competência)

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar periodicamente a contabilidade da APAMTC;

b) Apreciar e aprovar ou reprovar, até quinze de Outubro de cada ano, o orçamento ordinário do ano seguinte a apresentar pela direcção;

c) Apreciar e aprovar ou reprovar, até quinze de Março de cada ano, o relatório, balanço e contas da gerência do ano anterior, a apresentar pela direcção.

Artigo 42º

(Recurso)

Das deliberações do conselho fiscal, cabe sempre recurso para a assembleia geral.

Artigo 43º

(Reuniões)

1 – O conselho fiscal reunirá ordinariamente, de três em três meses e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque a pedido da direcção.

2 – O presidente do conselho fiscal poderá assistir às reuniões da direcção, mas não terá voto deliberativo.

Capítulo VII Da Direcção 

Artigo 44º

(Composição)

1 – A direcção é composta por cinco membros efectivos, sendo um presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e dois vogais.

2 – No impedimento do presidente, a sua substituição competirá sucessivamente ao secretário e ao tesoureiro. No impedimento definitivo desses três elementos, a assembleia geral deverá proceder à necessária eleição de novos corpos gerentes.

Artigo 45º

(Competência)

Compete à Direcção:

a) Representar a APAMTC em juízo e fora dele, podendo, no entanto, para cada caso delegar expressamente poderes no seu presidente e no seu impedimento, num dos outros membros efectivos, mediante deliberação prévia da Direcção;

b) Fixar os montantes da jóia de admissão e quotas a pagar pelos associados;

c) Deliberar sobre a oportunidade do aumento de quotas, podendo aumentá-las validamente em vinte e cinco por cento relativamente ao ano anterior;

d) Zelar pela defesa dos interesses da APAMTC;

e) Criar, organizar e superintender em todos os serviços da associação, elaborando os regulamentos interiores que forem indispensáveis;

f) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações da assembleia geral;

g) Apresentar ao conselho fiscal, até trinta de Setembro de cada ano, o orçamento ordinário do ano seguinte, e até um de Março de cada ano, o relatório, balanço e contas da gerência no ano anterior;

h) Apresentar à assembleia geral até trinta e um de Março de cada ano, os relatórios da direcção e parecer do conselho fiscal e as contas do exercício para apreciação, votação e aprovação referentes ao ano anterior;

i) Apresentar à assembleia geral, com o parecer do conselho fiscal, até trinta e um de Outubro de cada ano, o orçamento ordinário do ano seguinte para apreciação, votação e aprovação;

j) Deliberar sobre a admissão e suspensão dos associados nos termos estatutários;

k) Contratar e rescindir livremente os contratos dos consultores e acessores técnicos que julgue conveniente;

l) Praticar todos os actos que forem julgados convenientes à realização dos objectos a fins da APAMTC e à defesa dos interesses dos seus associados.

m) Promover e elaborar os regulamentos profissional e deontológico que assegurem convenientemente a boa prestação das actividades dos seus associados, bem como a definição da estrutura das carreiras profissionais representadas pela APAMTC e as formas de progressão dos seus associados dentro delas.

Artigo 46º

(Competência do secretário)

Incumbe especialmente ao secretário:

a) Convocar as reuniões da direcção a pedido do seu presidente;

b) Executar ou fazer executar as deliberações da direcção;

c) Assinar a correspondência oficial por delegação da direcção;

d) Despachar todos os assuntos correntes que não possam aguardar a reunião da direcção;

e) Lavrar as actas das reuniões da direcção e fazê-las assinar pelos seus membros;

f) Elaborar o relatório das actividades da APAMTC bem como o orçamento e propô-los à aprovação do conselho fiscal e da direcção;

g) Superintender na contabilidade, organizar os balanços e apresentar os mesmos, bem como o fecho de contas ao conselho fiscal;

h) Apresentar mensalmente à direcção um balancete de receitas e despesas;

i) Organizar o cadastro de todos os bens da APAMTC, mantendo-o actualizado e sob a sua guarda e responsabilidade;

j) Superintender no serviço de cobrança.

Artigo 47º

(Reuniões de direcção)

A direcção reunirá sempre que o julgue necessário e obrigatoriamente uma vez por quinzena, exarando-se sempre num livro próprio as decisões tomadas.

Artigo 48º

(Votação)

A direcção pode deliberar desde que estejam presentes três dos seus membros em efectividade de funções.

Artigo 49º

(Deliberações)

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 50º

(Obrigações e responsabilidade da direcção)

Para obrigar a APAMTC são necessárias as assinaturas de dois membros da direcção, sendo um deles obrigatoriamente o tesoureiro ou o secretário geral.

1 – Todos os documentos relativos a numerários e contas, incluindo cheques e outros títulos bancários, deverão ser assinados pelo tesoureiro e por outro membro da direcção.

2 – Os membros da direcção respondem solidariamente por todos os actos cometidos no exercício das suas funções que impliquem responsabilidade para a APAMTC.

3 – Ficam isentos de responsabilidade os membros de direcção que tenham expressamente feito exarar em acta o seu voto de discordância quanto às deliberações originárias da responsabilidade da APAMTC, ou os que não tendo participado nas reuniões acima referidas façam consignar em acta a sua discordância na primeira reunião a que compareçam.

4 – A consignação na acta de voto expresso de discordância referido nos parágrafos anteriores não pode ser recusada em caso algum.

Capítulo VIII

Regime financeiro

Artigo 51º

(Exercício)

O exercício anual corresponde ao ano civil.

Artigo 52º

(Receitas)

Constituem receitas da APAMTC:

  1. a) As jóias;
  2. b) As quotas;
  3. c) Os juros de fundos capitalizados;
  4. d) Quaisquer receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas ou que a direcção crie dentro dos limites da sua competência.

Artigo 53º

(Depósitos e levantamentos)

1 – Os valores monetários serão depositados em estabelecimentos bancários, não podendo estar em cofre mais do que o indispensável para fazer face às despesas quotidianas.

2 – Os levantamentos serão efectuados por meio de cheques assinados pelo tesoureiro e por outro membro da direcção.

3 – No impedimento do tesoureiro assinará o presidente da direcção com outro membro da direcção.

Artigo 54º

(Despesas)

As despesas da APAMTC são as que resultarem do cumprimento dos estatutos e dos regulamentos e todas as indispensáveis para a completa realização dos seus fins.

Artigo 55º

(Constituição dos fundos)

Do saldo da gerência sairão percentagens nunca inferiores a dez por cento para o fundo da reserva e dez por cento para o fundo de obras e iniciativas sociais. O remanescente será afecto ao fundo social.

Artigo 56º

(Do relatório e contas)

O relatório e contas de gerência deverão ser afixados na sede durante os oito dias que antecedem a respectivas assembleia geral.

Capítulo IX

Da disciplina

Artigo 57º

(Penalidades)

1 – As infracções às regras estabelecidas nestes estatutos e nos regulamentos que venham a vigorar, bem como às deliberações dos corpos sociais da APAMTC, são aplicadas as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Suspensão da qualidade de associado pelo período de três meses;

c) Exclusão;

2 – As penas disciplinares serão impostas em função da gravidade e da reincidência.

Artigo 58º

(Responsabilidades nas sanções)

Os associados são solidariamente responsáveis pelos actos praticados pelos seus representantes, empregados ou tutelados quando eles tenham agido nessa qualidade ou no interesse deles, salvo a prova de que procederam contra a sua ordem ou sem o seu consentimento.

Artigo 59º

(Competência)

Compete à direcção, organizar ou mandar organizar ou mandar organizar pelos serviços competentes todos os processos destinados à apreciação e julgamento das infracções disciplinares dos seus associados, bem como a aplicação das respectivas sanções.

Artigo 60º

Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem que o arguido seja notificado para apresentar, por escrito, a sua defesa no prazo de quinze dias, que em casos excepcionais poderá ser prorrogado.

Artigo 61º

(Recurso)

Cabe sempre recurso para a assembleia geral, das deliberações da direcção que apliquem penalidades aos associados ou de qualquer maneira os prejudiquem.

Artigo 62º

(Prazo para o recurso)

Os recursos a que se refere o artigo anterior serão interpostos no prazo de quinze dias, contados da data do conhecimento oficial da deliberação penalizadora.

Capítulo X

(Da dissolução, liquidação e alteração dos estatutos)

Artigo 63º

(Dissolução)

A dissolução voluntária da APAMTC, só poderá ser decidida em assembleia geral expressamente convocada para esse fim, necessitando de ser aprovada por uma maioria de três quartas partes de todos os associados no gozo dos seus direitos.

Artigo 64º

(Liquidação)

A liquidação será feita no prazo de seis meses por uma comissão liquidatária nomeada pela assembleia geral e satisfeitas as dívidas ou consignadas as quantias necessárias para o seu pagamento; o remanescente terá o destino que lhe for designado pela mesma assembleia geral.

Artigo 65º

(Alterações dos estatutos)

Os presentes estatutos só poderão ser alterados em assembleia geral expressamente convocada para esse fim e terão de ser aprovados por três quartos dos associados presentes.

Capítulo XI

Disposições gerais e transitórias

Artigo 66º

(Gestão e representação)

Até a realização das eleições, que deverão ser efectuadas dentro de noventa dias posteriores à aprovação destes estatutos, a gestão e representação da APAMTC é assegurada por uma comissão administrativa constituída por três elementos designados pela assembleia constituinte.